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PORTARIA CGJ nº 2.838/2024

27/12/2025 - TABELA DE EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS

Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais que acompanham a presente Portaria, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025, incorporando as Tabelas da Lei Estadual n.º 3.350, de 29/12/1999, com redação modificada pela Lei Estadual nº 9.873/2022, de 05/10/2022.  

 




Fonte: https://www3.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?GEDID=000314792E50F7C48779BDC044FEC4731BFC3CC414401B0B

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